Orientações topo da Desembargador Mauro Martins

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20 - Portanto, não há qual se questionar a legitimidade do Ministério Público para propor a presente Ação Civil Pública.

40.      Possui-se então, dependendo de a jurisprudência até então analisada, qual a ocorrência de nepotismo se dá em relação aos cargos comissionados do direçãeste, chefia, assessoramento e funções gratificadas qual permitam ser ocupados por indivíduos que ostentam grau de parentesco até o terceiro grau na linha sucessória, mesmo que por vínculo de consanguinidade, seja por vínculo de afinidade, compreendendo, portanto, ouso concluir, ESTES parentescos decorrentes de união estável e ainda resquícios por eventual dissoluçãeste do contrato matrimonial, são similarmente identicamente conjuntamente objeto por nepotismo.

Por outro lado, a lei proíbe o anonimato e a propaganda paga. Assim não podem ser enviadas mensagens do e-mail nenhumas a identificação clara do emissor, bem saiba como nãeste podem ser adquiridos espaços publicitários e links em sites, inclusive do buscas.

Isso porque ESTES auditores já haviam o procurado, e até este instante ele nada havia feito de modo a corrigir o problema. É só Muito mais uma prova do de que a sua própria gestãeste só vai na base da pressãeste.

4. Na hipótese dos  autos, o fato de este Prefeito do Município ter nomeado tua esposa para cargo  em  comissão,  conquanto esta não possuísse este nível do escolaridade exigido em lei, e, posteriormente, sabedor da ilegalidade da nomeaçãeste, ter tentado legitimá-la usando encaminhamento do  projeto do emenda à Lei Orgânica Municipal, denotam não mal este nepotismo, como reconhecido pelo Tribunal por origem, contudo igualmente este dolo  genfoirico, configurando-se este ato de improbidade descrito pelo art. 11 da Lei 8.429/1992.

Exemplo na Net: enviar um e-mail dizendo de que a atriz "x" é burra. Este emissor e Praticamente as pessoas qual repassaram este e-mail poderão ser acusados por cometer o crime de injúria.

"Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, desfaz-se, a partir de tua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente usando todas as conseqüências dele derivadas, uma vez de que ESTES atos inconstitucionais são nulos e, logo, destituíDestes de qualquer ministério de eficácia jurídica, alcançando a declaraçãeste de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, até mesmo, ESTES atos pretfoiritos com base nela praticados e no processo em qual houve a citada declaração" [10].

1 você poderia tentar aqui dado curioso sobre o caso é este fato por Holanda Júnior só deter tomado uma atitude [e novamente isso se repete], após a denúncia ter chegado à esfera judicial.

37 - Tomando da administração pública municipal 1 prolongamento de sua casa pessoal, utilizando parentes por todos os lados,

afrontaram o Prefeito e este Presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO todos os corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidãeste, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

Exemplo na Net: envio de e-mails contendo fotos pornográficas usando crianças. Todos que repassarem tal mensagem responderãeste por esse crime, até mesmo quem armazena as imagens em pc privada.

. 2 - Este entendimento do CNJ e a decisãeste do STF refletem este desejo por toda a sociedade civil brasileira de acabar com este NEPOTISMO, como é uma conduta imoral, abjeta, repugnante, contrária ao interesse Brasileiro e aos objetivos da República. 3 - A questãeste tornou-se amplamente conhecida e atualmente é repudiada pela sociedade brasileira, que está farta do corrupção e improbidade.

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